Artigo publicado no site do Senado Federal Direitos Humanos - Comissão de direitos Humanos e Legislação Participativa
http://www.direitoshumanos.etc.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3891:-a-infancia-e-a-lei&catid=17:crianca-e-adolescente&Itemid=163